Termos de Uso

1. Partes e Objeto

Estes Termos de Uso ("Termos") são celebrados entre:

• Predy ("Predy", "nós" ou "plataforma") — empresa desenvolvedora e operadora do sistema SaaS de gestão condominial disponível em predy.com.br e no aplicativo Android Predy; e
• Cliente ("você", "usuário" ou "contratante") — pessoa física ou jurídica que contrata, acessa ou utiliza qualquer produto ou serviço oferecido pelo Predy, incluindo o sistema web, o aplicativo Android e o site institucional.

O objeto destes Termos é a definição das condições gerais de acesso, uso e contratação da plataforma Predy, que centraliza operações administrativas de condomínios residenciais e comerciais — incluindo leituras de medidores, gestão de cadastros, histórico de consumo e controle de ocorrências.

2. Aceitação dos Termos

O acesso ou uso de qualquer produto Predy — seja por cadastro no sistema web, instalação do aplicativo Android, solicitação de demonstração ou início do período de teste — constitui aceitação plena, expressa e irrevogável de todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como de nossa Política de Privacidade.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, não acesse nem utilize a plataforma.

3. Descrição do Serviço

A plataforma Predy é um software oferecido como serviço (SaaS) que disponibiliza ao cliente:

3.1 Sistema Web

Interface administrativa completa acessada via navegador, que permite:

• Cadastro e gestão de torres, imóveis, moradores e medidores
• Visualização do histórico completo de leituras por medidor e por imóvel
• Acompanhamento do consumo calculado automaticamente por período
• Gestão de ocorrências operacionais vinculadas a medidores, com fluxo estruturado de atendimento
• Dashboard com indicadores operacionais do condomínio
• Canal de feedback integrado

3.2 Aplicativo Android (APP Gestor)

Aplicativo móvel para uso em campo pelo gestor, que permite:

• Leitura automatizada de medidores por foto, com reconhecimento OCR processado localmente no dispositivo (sem envio de imagens a APIs de terceiros)
• Operação em modo totalmente offline, com armazenamento local das leituras
• Sincronização manual com o servidor ao recuperar conexão, com aprovação em lote e tratativa individual de leituras com erro

3.3 Suporte e onboarding

O Predy oferece suporte técnico 24/7 e acompanhamento no processo de implantação inicial, incluindo auxílio no cadastro estrutural do condomínio.

4. Cadastro e Conta de Acesso

4.1 Criação de conta

O acesso à plataforma requer cadastro prévio com fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas. O cliente se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados durante toda a vigência do contrato.

4.2 Credenciais de acesso

O cliente é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer acesso realizado com as credenciais do cliente será de sua integral responsabilidade, salvo em casos de comprovada falha de segurança atribuível ao Predy.

O cliente deve notificar o Predy imediatamente, pelo e-mail suporte@predy.com.br, caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta.

4.3 Usuários vinculados

O cliente poderá convidar usuários adicionais para acesso à plataforma dentro dos limites do plano contratado. O cliente é responsável pelos atos de todos os usuários vinculados à sua conta, sendo responsável por garantir que esses usuários conheçam e cumpram estes Termos.

4.4 Uma conta por condomínio

Cada instância de condomínio na plataforma corresponde a um contrato independente. É vedado utilizar uma única conta para gerenciar condomínios distintos não relacionados, salvo se expressamente autorizado pelo Predy mediante contrato específico.

5. Período de Teste Gratuito

O Predy oferece um período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias a partir da ativação da conta, sem necessidade de cadastro de dados de pagamento durante esse período.

• Durante o período de teste, o cliente tem acesso completo às funcionalidades do plano contratado
• Dados inseridos durante o teste são preservados no caso de conversão para plano pago
• Ao término dos 14 dias sem contratação de plano, a conta é suspensa automaticamente. Os dados ficam retidos por 30 dias, prazo em que o cliente poderá reativar a conta mediante contratação de plano pago
• Após os 30 dias de suspensão sem reativação, os dados são eliminados de forma permanente
• O período de teste gratuito é concedido uma única vez por CNPJ ou CPF

6. Planos, Contratação e Pagamento

6.1 Modelo de contratação

A contratação do Predy se dá por modelo consultivo: o cliente solicita uma demonstração, recebe uma apresentação da plataforma e, em seguida, recebe proposta comercial personalizada de acordo com o porte e as necessidades do condomínio. O contrato é formalizado mediante aceite da proposta e início do pagamento.

6.2 Valores e reajustes

Os valores contratados são fixados na proposta comercial aceita pelo cliente. O Predy reserva-se o direito de reajustar os valores ao menos uma vez por ano, com notificação prévia de no mínimo 30 dias. Caso o cliente não concorde com o reajuste, poderá rescindir o contrato sem penalidade, desde que comunique o Predy antes da data de vigência do novo valor.

6.3 Faturamento e inadimplência

Os pagamentos são realizados mensalmente ou anualmente, conforme a modalidade acordada na proposta. O não pagamento na data de vencimento poderá acarretar:

• Suspensão temporária do acesso após 5 (cinco) dias corridos de atraso, com os dados preservados
• Encerramento definitivo da conta após 30 (trinta) dias corridos de inadimplência, com eliminação dos dados após novo período de 30 dias
• Incidência de multa de 2% e juros de 1% ao mês sobre o valor em atraso, além de correção monetária pelo IPCA

6.4 Cancelamento e reembolso

O cliente pode cancelar o plano a qualquer momento mediante solicitação por escrito ao e-mail contato@predy.com.br. O acesso permanece ativo até o final do período já pago; não há reembolso proporcional de períodos não utilizados, salvo em caso de falha comprovada do Predy que torne o serviço inutilizável.

Para contratos anuais com pagamento antecipado, o cancelamento antes do término da vigência anual não gera reembolso da parcela já paga, exceto nos casos previstos no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando aplicável.

7. Uso Permitido da Plataforma

O Predy concede ao cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para as finalidades descritas nestes Termos, durante o período de vigência do contrato e nos limites do plano contratado.

São usos expressamente permitidos:

• Gerenciamento administrativo e operacional do(s) condomínio(s) contratado(s)
• Cadastro e manutenção de dados estruturais do condomínio (torres, imóveis, moradores, medidores)
• Realização de leituras de medidores via sistema web ou aplicativo Android
• Consulta ao histórico de leituras, consumo e ocorrências
• Uso pelo número de usuários previsto no plano contratado

8. Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao cliente:

• Compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas pelo plano contratado
• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à ordem pública
• Tentar acessar, modificar ou excluir dados de outros clientes ou condomínios
• Realizar engenharia reversa, descompilar, decompilar ou derivar o código-fonte da plataforma ou do aplicativo
• Reproduzir, distribuir, sublicenciar, vender ou transferir a licença de uso a terceiros
• Utilizar scripts, bots, crawlers ou qualquer mecanismo automatizado para acessar a plataforma sem autorização expressa do Predy
• Inserir dados falsos, incompletos ou obtidos de forma ilícita na plataforma
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do Predy (ataques de negação de serviço ou similares)
• Interferir no funcionamento normal da plataforma ou na experiência de outros clientes
• Remover, ocultar ou alterar avisos de direitos autorais ou marcas presentes na plataforma

A violação de qualquer das condutas acima poderá acarretar suspensão imediata da conta, rescisão contratual sem direito a reembolso e responsabilização civil e/ou criminal nos termos da legislação brasileira.

9. Dados Inseridos pelo Cliente

9.1 Titularidade dos dados

Todos os dados inseridos pelo cliente na plataforma — incluindo cadastros de condomínio, moradores, medidores, leituras e imagens — são de propriedade exclusiva do cliente. O Predy não reivindica qualquer direito de propriedade sobre tais dados.

9.2 Responsabilidade pelo conteúdo

O cliente é integralmente responsável pela veracidade, legalidade e precisão de todos os dados inseridos na plataforma, incluindo dados pessoais de moradores e terceiros. O Predy não realiza validação jurídica ou de mérito sobre os dados cadastrados.

Ao inserir dados pessoais de terceiros (moradores, funcionários etc.), o cliente declara possuir base legal adequada para tal tratamento, nos termos da LGPD, respondendo integralmente perante os titulares desses dados.

9.3 Licença de processamento

O cliente concede ao Predy licença limitada para armazenar, processar e utilizar os dados inseridos exclusivamente para a prestação dos serviços contratados, conforme descrito na Política de Privacidade.

9.4 Exportação de dados

O cliente pode solicitar a exportação de seus dados a qualquer momento durante a vigência do contrato, pelo e-mail suporte@predy.com.br. A exportação será entregue em formato estruturado (CSV ou JSON) no prazo de até 15 dias úteis.

10. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma Predy — incluindo, mas não se limitando a código-fonte, algoritmos, interfaces, design, marcas, logotipos, textos, imagens, documentação e o modelo de OCR embarcado no aplicativo — são de titularidade exclusiva do Predy e estão protegidos pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998, Lei nº 9.279/1996).

Nenhuma disposição destes Termos transfere ou cede ao cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma. A licença de uso concedida é limitada, não exclusiva e restrita ao período de vigência do contrato.

O uso da marca Predy, logotipos ou qualquer elemento de identidade visual do Predy por terceiros depende de autorização prévia e expressa por escrito.

11. Disponibilidade, Manutenção e SLA

11.1 Compromisso de disponibilidade

O Predy empreende esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua e ininterrupta. O objetivo de disponibilidade é de 99,5% ao mês (uptime), excluídos os períodos de manutenção programada.

11.2 Manutenção programada

Janelas de manutenção programada serão comunicadas ao cliente com antecedência mínima de 24 horas por e-mail ou aviso na plataforma, e serão preferencialmente realizadas em horários de baixo uso (madrugada).

11.3 Incidentes não programados

Em casos de indisponibilidade não programada superior a 4 horas corridas, o Predy notificará os clientes afetados e informará a previsão de retorno. Créditos ou compensações por indisponibilidade superior aos limites do SLA serão avaliados caso a caso mediante solicitação fundamentada.

11.4 Funcionalidade offline do app

O aplicativo Android opera com capacidade offline por design. Indisponibilidade de conectividade em campo não caracteriza falha do serviço Predy, cabendo ao gestor utilizar o modo offline nessas situações.

11.5 Exclusões

O Predy não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por:

• Falhas de conexão à internet do lado do cliente
• Atos de força maior ou caso fortuito (art. 393 do Código Civil)
• Ataques cibernéticos de larga escala contra a infraestrutura
• Falhas em serviços de terceiros sobre os quais o Predy não tem controle
• Uso da plataforma em desacordo com estes Termos

12. Limitação de Responsabilidade

12.1 Indenização máxima

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e agregada do Predy perante o cliente — decorrente de qualquer causa, incluindo falhas de serviço, perda de dados ou qualquer outra — ficará limitada ao valor total pago pelo cliente nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

12.2 Danos excluídos

O Predy não será responsável, em nenhuma hipótese, por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes
• Lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos reputacionais
• Erros de leitura causados por medidores danificados, sujos, obstruídos ou com visor ilegível
• Decisões de gestão tomadas pelo cliente com base em dados da plataforma
• Conflitos entre condôminos, moradores ou terceiros decorrentes do uso das informações geradas pela plataforma
• Perda de dados causada por conduta do próprio cliente ou usuários por ele autorizados

12.3 Isenção por força maior

O Predy estará isento de responsabilidade por descumprimento de obrigações decorrente de eventos de força maior ou caso fortuito, conforme o art. 393 do Código Civil brasileiro, incluindo pandemias, desastres naturais, falhas de energia em larga escala e conflitos civis.

13. Vigência e Rescisão

13.1 Vigência

O contrato tem início na data de ativação da conta (incluindo período de teste) e vigência de acordo com o plano contratado (mensal ou anual), renovando-se automaticamente ao final de cada período salvo comunicação de cancelamento com 30 dias de antecedência.

13.2 Rescisão pelo cliente

O cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento mediante notificação escrita por e-mail, com efeito ao final do período já pago. Não há multa rescisória para cancelamentos dentro do prazo.

13.3 Rescisão pelo Predy

O Predy poderá rescindir ou suspender o acesso do cliente, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos
• Inadimplência superior a 30 dias corridos
• Uso da plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
• Conduta que coloque em risco a segurança da plataforma ou de outros clientes

Em casos de rescisão por infração do cliente, não haverá reembolso dos valores pagos e o Predy poderá adotar as medidas legais cabíveis.

13.4 Efeitos da rescisão

Após a rescisão, independente da causa:

• O acesso à plataforma é encerrado imediatamente (rescisão por justa causa) ou ao final do período pago (cancelamento voluntário)
• Os dados do cliente ficam disponíveis para exportação por 30 dias após o encerramento do acesso
• Após os 30 dias, todos os dados são eliminados de forma permanente e segura

14. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito da relação contratual entre o cliente e o Predy é regido pela Política de Privacidade do Predy, que integra estes Termos por referência e deve ser lida em conjunto com eles.

O cliente reconhece e concorda que, na operação da plataforma, atua como controlador dos dados pessoais de moradores e terceiros que insere no sistema, e que o Predy atua como operador desses dados, processando-os exclusivamente conforme as instruções do cliente e para as finalidades contratuais.

O cliente se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações que lhe competem como controlador nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018), incluindo a obtenção de bases legais adequadas para o tratamento dos dados que insere na plataforma.

15. Atualizações destes Termos

O Predy reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente, para refletir mudanças no produto, na legislação aplicável ou nas práticas do negócio.

Alterações substanciais serão comunicadas ao cliente com antecedência mínima de 30 dias antes de sua entrada em vigor, por e-mail e/ou por aviso destacado na plataforma.

A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência dos novos Termos será interpretada como aceitação das alterações. Caso o cliente não concorde com os novos termos, poderá cancelar o contrato sem penalidade até a data de vigência da nova versão.

16. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, notadamente:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
• Código de Defesa do Consumidor — CDC (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
• Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996)
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação de defesa do consumidor determinar foro diverso em favor do consumidor pessoa física.

Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a tentar solucionar eventuais controvérsias por meio de negociação direta pelo prazo de 30 dias.

17. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos de Uso: